O Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo (Funpaes) foi instituído pela Lei Estadual nº 10.787/2017 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 4.217-R/2018. Em 2021. passou por uma reestruturação, com base na Lei Estadual nº 11.257/2021 e no Decreto 4.907-R/2021, a qual ampliou sua abrangência quanto às etapas educacionais contempladas, atingindo assim, além do ensino infantil, o ensino fundamental, passando a ser chamado Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
A Secretaria de Estado da Educacação (Sedu), através do Funpaes, tem o objetivo de ampliar e melhorar o acesso à educação dos alunos matriculados na rede municipal capixaba, para isso, mediante a transferência fundo a fundo a municípios signatários do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (Paes), disponibiliza recursos para construção, reforma e ampliação de unidades de ensino e também para aquisição de diversos equipamentos de caráter permenante com o propósito de aparelhar e modernizar a educação nos municípios capixabas.
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