Desde ontem os bilhetes de passagens de ônibus intermunicipal, interestadual e internacional passaram a valer por um ano, a contar da emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. A nova situação obrigatória consta na Lei 11.975 publicada no Diário Oficial da União. Por conta do novo prazo de validade das passagens, quem tiver bilhetes já agendados poderá remarcá-los. E se desistir ou não puder embarcar, o viajante terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, em até 30 dias, a partir da data do pedido. Em caso de atraso da partida ou em uma das paradas previstas, por mais de uma hora, o transportador providenciará o embarque do passageiro em outra empresa, que oferecerá serviços equivalentes. Em caso de defeito, falha ou outro motivo que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, a empresa transportadora deverá assegurar a continuidade da viagem num período máximo de três horas, após a interrupção. Na impossibilidade de se cumprir essa determinação, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem. A Lei 11.975 determina ainda que, durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem dos passageiros serão de obrigação da transportadora. Se em qualquer das paradas previstas a viagem for interrompida por iniciativa do passageiro, nenhum reembolso será devido. Os bilhetes de passagens adquiridos com antecedência mínima de sete dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido.

Data de Publicação: quinta-feira, 09 de julho de 2009