A Prefeitura de Ecoporanga, por meio da Secretaria Municipal de Finanças divulga os resultados dos contribuintes que solicitaram a isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para o exercício de 2021. Conforme a Lei complementar nº 007/2017:

Art.157. São isentos de IPTU os proprietários de imóvel urbano que preencham, em conjunto, as seguintes condições:

• Ser aposentado ou pensionista com renda familiar que não ultrapasse o valor de 02 (dois) salários mínimos;
• Ser proprietário de somente um imóvel;
• Ser o imóvel exclusivamente residencial;
• O contribuinte residir no imóvel em questão;
• Inexistir qualquer tipo de débito referente ao imóvel.

[+] RESULTADOS DOS CONTRIBUINTES QUE SOLICITARAM A ISENÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 (11/03/2021)

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ecoporanga - ASCOM-PME

Data de Publicação: quinta-feira, 11 de março de 2021