| Contrato 23/2003 | |||||
| Objeto: | Constitui objeto do presente Contrato o faturamento e arrecadação pela ESCELSA da Contribuição de iluminação Pública - CIP em Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica de seus clientes, sua transferência para o MUNICÍPIO, bem como fixar diretrizes para utilização e repasse do saldo financeiro decorrente deste instrumento. | ||||
| Valor: | 17.230,68 | Vigência: | 02/01/2003 a 31/12/2020 | Situação: | Vigente |
| DETALHES | |||||
