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"330";"2";"EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.";"Constitui objeto do presente Contrato o faturamento e arrecadação pela ESCELSA da Contribuição de iluminação Pública - CIP em Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica de seus clientes, sua transferência para o MUNICÍPIO, bem como fixar diretrizes para utilização e repasse do saldo financeiro decorrente deste instrumento.";"2003-01-02";"2020-12-31";"17.230,68";"";"23";"2003";"";"1";"";"";"0";"1";"5";"1";"2003-01-02";"28152650000171";"1";"";"";"";"";"";"";""