O TERMO DE COLABORAÇÃO E PARCERIA, no contexto das Prefeituras, refere-se a um instrumento legal que formaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Essa parceria visa a execução de atividades ou projetos de interesse público, em regime de muita cooperação.
A base legal se dá pela Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a qual estabelece o regime jurídico dessas parcerias. Assim, o termo de colaboração e parceria é utilizado quando a proposta da parceria parte da administração e envolve transparência de recursos financeiros para a OSC executar o projeto ou atividade.
Abaixo encontra-se os termos de colaboração e parcerias:
