A Prefeitura de Ecoporanga publicou a justificativa referente à dispensa de chamamento público para celebração de Termo de Fomento com a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Ecoporanga (FUMATRE)
A medida atende ao que determina o artigo 32 da Lei nº 13.019/2014 e formaliza a análise técnica para estabelecimento da parceria.
A proposta tem como objetivo firmar colaboração com a instituição filantrópica, reconhecida por seu trabalho na área da saúde há várias décadas. A Fundação atua sem fins lucrativos e presta atendimento universal, sem distinção de raça, religião ou condição social, contribuindo para o bem-estar e para a qualidade de vida da população local.
Segundo a justificativa, a natureza específica da atuação da FUMATRE torna inviável a competição entre organizações da sociedade civil, condição prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014. O dispositivo legal autoriza a dispensa de chamamento público em casos de atividades vinculadas à saúde, executadas por entidades previamente credenciadas pelo órgão gestor da política pública.
O Termo de Fomento terá vigência de 12 meses a partir da assinatura e valor total de R$ 300.000,00, conforme registrado no documento oficial. A Prefeitura destaca que a parceria é de interesse público e reforça a continuidade dos serviços essenciais prestados à comunidade.
A justificativa será publicada no site institucional do município e no Diário Oficial da AMUNES, conforme determina a legislação. A partir da data da publicação, será aberto prazo de cinco dias para apresentação de impugnações, seguindo o §2º do artigo 32 da Lei nº 13.019/2014.
O documento é datado de 08 de dezembro de 2025 e assinado pelo prefeito José Luiz Mendes, formalizando o procedimento administrativo e garantindo transparência ao processo.
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