A Prefeitura Municipal de Ecoporanga formalizou, nesta terça-feira (28), o Termo de Fomento nº 01/2025 com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ecoporanga (CDL), com o objetivo de apoiar a realização da campanha “Natal Feliz CDL 2025”. O instrumento está fundamentado na Lei Municipal nº 028/2025 e na Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.
O termo estabelece o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados exclusivamente à execução das ações previstas no Plano de Trabalho da campanha. A iniciativa busca fomentar o comércio local e fortalecer a economia do município durante o período natalino, incentivando as compras no comércio de Ecoporanga.
De acordo com o documento, o repasse será efetuado em parcela única, após a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da CDL, conforme determina a legislação vigente. Os recursos têm origem na Secretaria Municipal de Finanças, sob a dotação de Subvenções Sociais.
O prazo de execução das ações previstas no Termo de Fomento será de 31 de outubro a 26 de dezembro de 2025. Nesse período, a CDL ficará responsável pela organização e execução de todas as atividades da campanha “Natal Feliz CDL 2025”, incluindo a divulgação, mobilização de lojistas e realização de sorteios e eventos promocionais.
Entre as obrigações da Prefeitura está o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, bem como a análise e aprovação da prestação de contas a ser apresentada pela CDL. O Município também assegurará a transparência e a publicidade do instrumento e de seus resultados, conforme previsto em lei.
A CDL, por sua vez, compromete-se a aplicar os recursos exclusivamente nas despesas previstas no plano de trabalho, prestar contas dos valores recebidos dentro do prazo estabelecido e divulgar o apoio institucional da Prefeitura de Ecoporanga em todo o material promocional da campanha.
A prestação de contas final deverá ser entregue até 30 dias após o término das ações, acompanhada de relatórios técnico e financeiro, notas fiscais, comprovantes de despesas e registros fotográficos. A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela análise dos documentos apresentados.
O Termo de Fomento terá vigência até 31 de janeiro de 2026, abrangendo o período de execução, encerramento e análise da prestação de contas. O extrato do instrumento será publicado no Diário Oficial do Município, garantindo ampla transparência ao processo.
Com esta parceria, a Prefeitura de Ecoporanga reforça o compromisso com o fortalecimento do comércio local e com o desenvolvimento econômico do município, apoiando iniciativas que geram movimentação, oportunidades e benefícios para toda a população.
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