TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 035/2026
O Município de Ecoporanga/ES, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, firmou Termo de Colaboração com a Casa do Idoso São Joaquim e Sant’Ana de Ecoporanga/ES, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.
🎯 Objeto
Execução do serviço de acolhimento institucional para pessoas idosas, caracterizado como serviço de proteção social especial de alta complexidade, conforme plano de trabalho aprovado.
💰 Valor e Recursos
- Valor total: R$ 150.000,00
- Fonte: Recurso Estadual (FEAS – Alta Complexidade)
- Forma de repasse: Parcela única
⏳ Vigência
De 05 de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
⚖️ Responsabilidades
Município de Ecoporanga:
- Efetuar o repasse dos recursos
- Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução
- Garantir a regularidade da parceria
Organização da Sociedade Civil (OSC):
- Executar o serviço conforme plano de trabalho
- Aplicar corretamente os recursos recebidos
- Prestar contas no prazo estabelecido
- Assumir encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários
👀 Acompanhamento e Fiscalização
A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado, com realização de visitas técnicas, relatórios e avaliações periódicas.
📊 Prestação de Contas
A prestação de contas deverá ser apresentada em até 90 dias após o término da vigência, contendo relatórios, comprovantes de despesas, extratos bancários e demais documentos exigidos.
❌ Disposições Gerais
- Os recursos devem ser utilizados exclusivamente para o objeto da parceria
- Valores não utilizados deverão ser devolvidos ao Município
- O descumprimento poderá resultar na rescisão do termo
📢 Publicação
O extrato do Termo será publicado no Diário Oficial do Município, conforme legislação vigente.
