A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco importante na legislação brasileira que garante o direito de qualquer pessoa física ou jurídica de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades da administração pública, nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).
Objetivos principais:
- Transparência: Promover a transparência na administração pública, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações do governo.
- Participação social: Fortalecer a participação da sociedade na gestão pública, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisões.
- Combate à corrupção: Contribuir para o combate à corrupção, ao tornar as informações públicas mais acessíveis e facilitar a identificação de irregularidades.
Princípios:
- Acesso à informação como regra: O acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.
- Divulgação máxima: As informações de interesse público devem ser divulgadas de forma proativa pelos órgãos e entidades.
- Não exigência de motivação: O solicitante não precisa justificar o motivo do pedido de informação.
- Gratuidade: O acesso à informação é gratuito, salvo nos casos em que houver custos de reprodução de documentos.
Abrangência:
A LAI se aplica a diversos órgãos e entidades, incluindo:
- Órgãos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
- Autarquias, fundações públicas e empresas estatais.
- Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Informações sigilosas:
A lei prevê algumas exceções ao acesso à informação, como informações sigilosas relacionadas à segurança nacional, defesa do Estado e investigações em andamento. No entanto, essas restrições devem ser devidamente justificadas e ter prazo determinado.
Como solicitar informações:
Os pedidos de informação podem ser feitos de diversas formas, incluindo:
- Pela internet, através dos sites dos órgãos e entidades.
- Presencialmente, nos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC).
- Portal Transparência.
- E-sic.
- E-ouv.
A LAI representa um avanço significativo na promoção da transparência e no fortalecimento da democracia no Brasil.