Regulamentada pela Prefeitura Municipal de Ecoporanga, através do Decreto Municipal nº xxx/2025, a Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é implementada para estabelecer as responsabilizações administrativas e civis de Empresas Jurídicas por atos de corrupção exercidos contra a Administração Pública.
Ao regulamentar a Lei Federal nesta entidade, fica como objetivo principal a criação de um ambiente mais ético e transparente, com aumento da eficácia e qualidade dos serviços públicos, fortalecimento da confiança da sociedade e entre outros benefícios que a Lei Federal regulamentada podem trazer.
Lei Anticorrupção oferece às prefeituras ferramentas importantes para combater a corrupção no âmbito das relações público-privadas, protegendo o erário, promovendo a ética e a transparência, e fortalecendo a confiança da sociedade na gestão municipal. A regulamentação e a efetiva aplicação da lei são passos cruciais para garantir esses benefícios.
Acesse o Decreto Municipal na íntegra e entenda a Lei Federal e o Decreto Municipal:
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REGULAMENTAÇÃO:
[+] DECRETO 10.157 – REGULAMENTAÇÃO
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