Prefeitura Municipal de Ecoporanga, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, torna pública a notificação dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme disposto na Lei Complementar Municipal n.º 007/2017, para o exercício de 2025.
Conforme o art. 107, § 1º da referida lei, os contribuintes notificados terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, para apresentar eventual contestação.
Informações detalhadas sobre valores, datas e prazos encontram-se disponíveis no edital completo.
Reclamações e recursos deverão ser apresentados ao Setor Tributário e à Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do art. 110 da Lei Complementar n.º 007/2017.
A relação dos contribuintes notificados encontra-se disponível no portal oficial da Prefeitura:
