A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem
como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da
União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente
edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Ecoporanga, por meio
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura torna público o presente edital elaborado
com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura),
no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), na Instrução
Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e Portaria MINC n.° 200/2025,
que estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos recursos oriundos da Lei
14.399/2022.
PORTARIAS:
Portaria nº 212, de 30 de Maio de 2025
EDITAL:
ANEXOS:
ANEXO III – Declaração de Participação
ANEXO II – Formulário de Inscrição PF e PJ
ANEXO X – Formulário de Apresentação de Recurso
ANEXO IX – Critérios de Avaliação
ANEXO VIII – Relatório de Objeto da Execução Cultural
ANEXO VII – Termo de Execução Cultural
ANEXO VI – Declaração Étnico – Racial e Pessoa com Deficiência – PCD
ANEXO V – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo
ANEXO IV – Dados do Projeto PF e PJ