A Prefeitura Municipal de Ecoporanga, por meio da Secretaria de Finanças, publicou nesta semana o Edital de Notificação de Dívida Ativa nº 001/2025. O objetivo é comunicar aos contribuintes que possuem débitos referentes a taxas de alvará, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), taxas diversas, alugueis de imóveis públicos e outros valores inscritos em dívida ativa, que o prazo para regularização começa a contar a partir da data de publicação deste edital.
As principais orientações aos contribuintes são:
Cobrança Amigável: O contribuinte terá 30 dias, a partir da publicação, para quitar ou parcelar o débito de forma amigável. Caso não ocorra o pagamento nesse prazo, será emitida a Certidão de Dívida Ativa, que poderá ser protestada extrajudicialmente e inscrita em órgãos de proteção ao crédito.
Parcelamento: Os interessados podem requerer o parcelamento dos débitos no Protocolo Geral da Prefeitura. Para solicitar, é necessário preencher requerimento padronizado e apresentar documentos que comprovem a identidade (CPF, RG ou CNPJ, conforme o caso) e a origem do débito. O primeiro pagamento de parcela deve ser efetuado no ato da formalização. Cada parcela não pode ser inferior a 20 VRTE, e o parcelamento pode ser concedido em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
Condições de Rescisão: O não pagamento de três parcelas (consecutivas ou não), ou de uma parcela isolada quando todas as demais estiverem quitadas, implicará na rescisão imediata do parcelamento e remessa do débito para cobrança administrativa ou judicial.
Desconsideração da Notificação: Caso o débito já tenha sido quitado ou parcelado antes da publicação deste edital, não será necessário tomar nenhuma providência.
O edital completo, com a tabela de devedores e demais detalhes, está disponível abaixo para consulta..
01 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA 2025 (CADASTRO ECONÔMICO) (1)
