A Prefeitura Municipal de Ecoporanga, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, publicou nesta semana o Edital de Notificação de Dívida Ativa nº 002/2025, direcionado exclusivamente aos contribuintes devedores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) relativos ao exercício de 2024. A medida, amparada pela Lei Complementar nº 007/2017, tem como objetivo garantir a ampla ciência dos responsáveis para que regularizem seus débitos em até 30 dias, contados a partir da data de publicação deste edital
.
Cobrança Amigável
Conforme o Art. 27, Inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº 007/2017, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento ou parcelamento amigável dos débitos inscritos em Dívida Ativa de IPTU. Caso não seja efetuado o quitação ou requerimento de parcelamento dentro desse período, será emitida a Certidão de Dívida Ativa, passível de protesto extrajudicial e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente do valor devido
.
Procedimento de Parcelamento
Os contribuintes interessados poderão requerer o parcelamento dos valores em atraso, devendo:
Apresentar requerimento padronizado, no Protocolo Geral da Prefeitura, informando a origem do débito, período e número de parcelas desejadas;
Anexar documentos de identificação (CPF, RG ou CNPJ), comprovante de endereço e, se pessoa jurídica, cópias dos atos constitutivos e documentos dos responsáveis;
Apresentar instrumento probatório de aquisição do imóvel (escritura, contrato ou declaração), com firma reconhecida em Cartório, além de assinar termo de responsabilidade tributária
.
O parcelamento será formalizado mediante pagamento da primeira parcela e obedecerá aos seguintes critérios:
Valor mínimo de cada prestação: 20 VRTE;
Prazo máximo: 60 parcelas mensais e consecutivas.
Condições de Rescisão
Fica pactuado que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de 1 (uma) parcela isolada quando as demais estiverem quitadas, implicará rescissão imediata do parcelamento e remessa do débito para cobrança administrativa ou judicial
.
Desconsideração da Notificação
Contribuintes que já tenham quitado ou parcelado seus débitos antes da publicação deste edital estão desobrigados de qualquer providência adicional.
O edital completo, contendo a listagem dos inscritos em Dívida Ativa de IPTU e demais orientações, está disponível para consulta no site oficial da Prefeitura de Ecoporanga ou no Diário Oficial do Município. Qualquer esclarecimento pode ser obtido junto à Secretaria Municipal de Finanças, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
