Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

No âmbito Municipal o acesso a informação é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.848 de 30 de agosto de 2017. Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Ecoporanga.

A Ouvidoria da Prefeitura é responsável por receber manifestações, como reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões dos cidadãos e até mesmo de instituições, entidades, Agentes Públicos (políticos ou servidores), a respeito dos serviços e atendimentos realizados pela Prefeitura Municipal de Ecoporanga. É um importante meio de participação da população que utiliza os serviços públicos na administração municipal.

Além disso, é missão da Ouvidoria esclarecer dúvidas a respeito de qualquer atividade ou serviço da administração municipal.

   

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA - ES

O funcionamento da Prefeitura Municipal de Ecoporanga é Segunda a Sexta-feira das 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00


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